Questões de Direito Constitucional

Norma constitucional estabelece que determinado direito será exercido “nos termos da lei”, exigindo regulamentação para plena produção de seus efeitos positivos. Essa norma é classificada, quanto à eficácia, como:

Servidor público teve negado acesso a informações pessoais constantes de banco de dados de caráter público. Após requerimento administrativo não atendido, pretende obter judicialmente o conhecimento desses dados. O reméd...

Lei estadual autorizou a entrada forçada em domicílio, durante o período noturno, para fiscalização administrativa ordinária, independentemente de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial. À luz da Constitui...

Militar estadual com mais de dez anos de serviço pretende candidatar-se a cargo eletivo. Após consultar a Constituição, verificou que, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. A regra c...

Durante operação policial, discutiu-se a atribuição constitucional das polícias militares. Um dos agentes afirmou que a Polícia Militar exerce, em regra, policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. A afirmação...

O Estado Alfa editou lei estabelecendo normas gerais sobre trânsito e transporte, sob o fundamento de que os índices de acidentes em suas rodovias estaduais eram elevados. À luz da repartição constitucional de competênci...

A Lei estadual nº X foi questionada perante o Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade, por suposta violação à Constituição do Estado. Durante o julgamento, verificou-se que o parâmetro estadual reprod...

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado contrato administrativo municipal foi celebrado com grave sobrepreço e violação à moralidade administrativa. Deseja ajuizar ação para anular o ato lesivo ao...

Durante abordagem policial, um cidadão afirmou que não poderia ser compelido a fornecer senha de seu aparelho celular sem ordem judicial. A autoridade policial, por sua vez, sustentou que, em razão da supremacia do inter...

No âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, foram admitidos João, Pedro e Maria. João era servidor público estadual inativo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Pedro foi contratado em caráter te...

A autoridade administrativa competente, ao apreciar determinada situação concreta submetida à sua apreciação, interpretou o Art. X da Constituição da República. Na ocasião, à luz da situação concreta e das nuances da rea...

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautoriza...

Após uma longa guerra civil no País Sigma, as forças revolucionárias lograram depor o governo constituído e outorgaram uma Constituição. Essa nova ordem constitucional tinha duas características bem definidas: em primeir...

Ana era seguidora da religião X, que apregoava a necessidade de realização de jejum e retiro espiritual em determinado dia da semana. Ocorre que o Município Alfa marcou justamente para o referido dia uma etapa do concurs...

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta:

João, particular, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção, por conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo delegado de polícia da comarca Alfa. Com efeito, em havendo prova cabal sobre a ilicitude verificada, a d...

No curso de uma investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada na prática de crimes no contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no estado Alfa, descobriu, fortuitamente,...

Maria, que residia no campo, almejava adotar, no decorrer da sua vida, as medidas que pudessem lhe oferecer maior qualidade de vida ao se tornar idosa, já que não tinha familiares. Essas medidas seriam influenciadas pela...

Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de...

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que...