Questões sobre Segurança Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil:

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei...

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

Com base no artigo 144, § 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que não está sob a coordenação e direção de um Delegado de Polícia de Carreira:

A guarda municipal do Município "Y" flagra um indivíduo pichando o muro da Prefeitura Municipal. Os guardas efetuam a prisão em flagrante do autor do delito. À luz do art. 144, § 8º da CF, a conduta dos guardas municipai...

Caso um Governador de Estado queira aplicar uma punição disciplinar de demissão a um Coronel da Polícia Militar com base estritamente em um parecer de sua assessoria jurídica, sem qualquer manifestação do Poder Judiciári...

A Polícia Federal possui atribuição constitucional de apurar infrações penais cuja repressão exija atividade uniforme. Para que isso ocorra, o fato deve apresentar repercussão:

No texto do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica):

Diante do regramento constitucional do Artigo 42 da CF/88 e das normas aplicáveis aos militares, o militar estadual que se aposenta passa a integrar os quadros da:

No âmbito das competências da Polícia Federal descritas no art. 144, § 1º, III, a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é exercida:

No caso de um militar do Estado vir a falecer, o art. 42, § 2º remete a aplicação das disposições sobre pensão militar às regras estabelecidas em:

A segurança e manutenção financeira e organizacional das polícias civis, penais e militares do Distrito Federal competem a qual ente da federação, segundo a harmonia do texto constitucional e entendimento jurisprudencial...

Considere as regras do Art. 42 da CF/88. Se uma lei estadual ordinária tentar conceder o direito de sindicalização e associação a partidos políticos para policiais militares em atividade, essa lei padecerá de:

Um policial militar de um Estado da Federação, em horário de folga e em trajes civis, agride intencionalmente e mata seu vizinho (civil) em uma discussão por vaga de garagem. O crime capitulado é homicídio doloso. O julg...

Um Governador de Estado decide extinguir a Polícia Civil de seu território e transferir todas as funções de investigação e polícia judiciária para a Polícia Militar por meio de Decreto. Essa medida do Governador é:

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem compete a execução da segurança viária nas vias públicas, segundo o art. 144, § 10, II da Constituição?

A segurança viária, inserida no artigo 144, § 10, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. Ela compreende quais atividades?

Analise a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública listados no art. 144. De acordo com o parágrafo 9º desse artigo, eles serão remunerados obrigatoriamente na forma de:

Determinado Município decide regulamentar as atribuições de sua Guarda Municipal. Com esteio no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à:

O artigo 144, § 7º da CF determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir: