Questão de Direito Constitucional
Norma constitucional estabelece que determinado direito será exercido “nos termos da lei”, exigindo regulamentação para plena produção de seus efeitos positivos. Essa norma é classificada, quanto à eficácia, como:
A
De eficácia plena.
B
De eficácia contida.
C
Materialmente revogada.
D
De eficácia limitada.
E
Exaurida.
Qual alternativa você marcaria?
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