Questão de Direito Constitucional

Referência: Papirar - Questão inédita

Lei estadual autorizou a entrada forçada em domicílio, durante o período noturno, para fiscalização administrativa ordinária, independentemente de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial. À luz da Constituição, essa autorização é:

Inconstitucional, pois viola a inviolabilidade de domicílio.

Constitucional, desde que a fiscalização seja de interesse público.

Constitucional, pois a Administração possui autoexecutoriedade ampla.

Inconstitucional apenas se houver ordem judicial.

Constitucional, desde que regulamentada por decreto municipal.