Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - PMERJ CFO 2024 - Tipo 1 - Q28

Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado. Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:

a Constituição do Estado;

apenas a Constituição da República;

apenas o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado;

a resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça.