A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.
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Organização e atribuições do Poder Executivo federal, eleição, substituição, sucessão e vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente:
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