Questões sobre Poder Judiciário e Justiça Militar

Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da...

Um cabo da Polícia Militar, em atividade de patrulhamento ostensivo ordinário, comete o crime de lesão corporal leve contra um civil. Não se trata de crime doloso contra a vida. A competência para processar e julgar esse...

Se um Estado da Federação possuir um efetivo de 15.000 (quinze mil) militares da ativa (somando PM e CBM), o Tribunal de Justiça desse Estado propõe a criação de um Tribunal de Justiça Militar (TJM) para a segunda instân...

Suponha que um Capitão da Polícia Militar estadual pratique o crime militar de peculato (furto de bem da administração militar). Ele será processado e julgado em primeira instância por qual órgão judicial?

À luz do art. 125, § 4º da Constituição Federal, as ações judiciais propostas por policiais militares que visem a impugnar uma punição de suspensão ou demissão decorrente de procedimento administrativo disciplinar da cor...

Sobre a perda da graduação das praças das polícias militares, o artigo 125, § 4º, determina que a competência para decidir sobre essa penalidade decorrente de crime é:

Nos Estados da Federação em que não houver um Tribunal de Justiça Militar instituído, as decisões proferidas pelos juízes de direito do juízo militar ou pelos Conselhos de Justiça em primeira instância serão revisadas em...

Os Estados membros da Federação podem criar um Tribunal de Justiça Militar (TJM) em sua estrutura judiciária?

Um civil comete um crime de desacato contra uma sentinela fardada de um quartel da Polícia Militar do Estado. Diante das regras de competência contidas no art. 125 da Constituição Federal, o civil será julgado por qual ó...

Quando os crimes militares estaduais não forem cometidos contra civis, a competência para o julgamento em primeira instância caberá ao:

À luz do artigo 125, § 5º da Constituição Federal, o juiz de direito do juízo militar possui competência para processar e julgar, de forma estritamente monocrática (singular):

Uma praça da Polícia Militar (soldado) foi punida administrativamente com 10 dias de prisão disciplinar por violar o regulamento interno. O soldado decide ingressar com uma ação judicial para anular essa punição. De acor...

No tocante à Justiça Militar Estadual, o artigo 125, § 4º da Constituição Federal fixa a competência para processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. No entanto, há uma exceção expr...

Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, no que tange à competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção correia.

A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Militar da União. Assinale a opção que está de acordo com a referida lei.

A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade....

Ângelo, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela alegada prática de crime militar contra civil. Ao tomar conhecimento do ocorrido, consultou a Constituição do Estad...

Um conselheiro de Tribunal de Contas estadual foi acusado da prática de crime comum relacionado ao exercício de suas funções. Nos termos da Constituição Federal, a competência originária para processá-lo e julgá-lo é do: