Questão de Direito Constitucional

Referência: Papirar - Questão inédita

O Estado Alfa editou lei estabelecendo normas gerais sobre trânsito e transporte, sob o fundamento de que os índices de acidentes em suas rodovias estaduais eram elevados. À luz da repartição constitucional de competências, essa lei estadual é:

Inconstitucional, salvo autorização por lei complementar federal para legislar sobre questões específicas.

Constitucional, pois trânsito e transporte são matérias de competência concorrente.

Constitucional, desde que a lei estadual trate apenas de rodovias estaduais.

Constitucional, porque a segurança viária é matéria de competência comum legislativa.

Inconstitucional apenas se contrariar resolução do Conselho Nacional de Trânsito.