Questão de Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei estabelecendo normas gerais sobre trânsito e transporte, sob o fundamento de que os índices de acidentes em suas rodovias estaduais eram elevados. À luz da repartição constitucional de competências, essa lei estadual é:
Inconstitucional, salvo autorização por lei complementar federal para legislar sobre questões específicas.
Constitucional, pois trânsito e transporte são matérias de competência concorrente.
Constitucional, desde que a lei estadual trate apenas de rodovias estaduais.
Constitucional, porque a segurança viária é matéria de competência comum legislativa.
Inconstitucional apenas se contrariar resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
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