Questões de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, a...

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A...

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apres...

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestri...

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,...

Acerca da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4,657/1942), permeada pelo seu caráter d rma de sobredireito, inaugura uma série de dis posições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento j...

Sobre a Lei nº 12.527/2011, lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Em relação à lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o $ 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências...

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia rec...

Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situaçã...