No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →Questões sobre Princípios do Direito Administrativo
3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras; 3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie. 3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade); 3.2.2. Princípio da impessoalidade; 3.2.3. Princípio da moralidade; 3.2.4. Princípio da publicidade; 3.2.5. Princípio da eficiência; 3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; 3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública); 3.2.8. Princípio da continuidade; 3.2.9. Princípio da autotutela; 3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação; 3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.
Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:
Ver questão e alternativas →Os princípios constitucionais do direito administrativo:
Ver questão e alternativas →Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →Como medida de transparência administrativa está o ato de divulgar o vencimento bruto e as vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
Ver questão e alternativas →João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar pa...
Ver questão e alternativas →A Administração Pública divulgou, em seu portal oficial, informações sobre contratos, despesas e remuneração de servidores, observadas as hipóteses legais de sigilo. A medida concretiza principalmente o princípio da:
Ver questão e alternativas →Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta:
Ver questão e alternativas →O princípio administrativo da publicidade pressupõe:
Ver questão e alternativas →Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios...
Ver questão e alternativas →São princípios administrativos implícitos:
Ver questão e alternativas →Como medida a transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
Ver questão e alternativas →Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento menci...
Ver questão e alternativas →Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconf...
Ver questão e alternativas →Quanto aos PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE, após considerar as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I – O princípio da continuidade está umbilicalmente ligado à prestação de serviços públicos,...
Ver questão e alternativas →Apesar da polêmica quanto à existência ou não de diferenças entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem prevalecido a tese da fungibilidade entre os citados princípios. Para a efetividade de sua apli...
Ver questão e alternativas →O Princípio da Proporcionalidade se divide em três subprincípios. Marque a opção que representa esses subprincípios:
Ver questão e alternativas →Marque a opção abaixo que corresponde às acepções do Princípio da Impessoalidade:
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