Questão de Direito Administrativo

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 90

Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante. Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa. B O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa. C O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. D As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade. E A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.