Questões sobre Controle da Administração

Uma empresa pública adquiriu equipamentos destinados ao trabalho remoto de seus empregados, e o Tribunal de Contas pretende fiscalizar a aquisição. À luz do regime constitucional de controle das empresas estatais, assina...

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto...

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.

Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE)...

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Em matéria de controle externo da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas compete:

O Tribunal de Contas, ao verificar irregularidade em contrato administrativo, determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável e comunicou os fatos ao Ministério Público. A situação evidencia forma d...

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta:

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de control...

Quanto às matérias relacionadas às espécies de CONTROLE, marque a alternativa CORRETA: I – Tendo em vista o momento do controle, é possível apontar o controle prévio (exercido antes da publicação do ato administrativo),...

Sabendo que o PROCESSO ADMINISTRATIVO é regido por diversos princípios constitucionais e legais, após considerar cada uma das assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I – Princípio da duração razoável do processo...

O PROCESSO ADMINISTRATIVO é regido por diversos princípios consagrados, expressa ou implicitamente, no texto constitucional e na legislação ordinária. Considere a seguinte definição de um desses princípios: garante o dir...

Com relação aos Tribunais de Contas, marque a opção INCORRETA à luz dos ensinamentos do professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a Administração e os administrados devem observar os prazos processuais fixados em lei, sob pena de sofrerem consequências negativas, tais como a preclusão e a coisa...

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta, denomina-se: