Questão de Direito Administrativo

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2026 — Questão 84

O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados. Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A O controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação. B A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa. C O controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes. D A qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública. E Embora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.