As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei n.º 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação...
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Parcerias público-privadas e contratos de concessão patrocinada ou administrativa.
Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004. I - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusi...
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