Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/1998):
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Princípios, garantias, fases, motivação, contraditório, ampla defesa, formalismo moderado, duração razoável e demais regras do processo administrativo. 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8.1. Conceito e fontes normativas; 8.2. Processo ou procedimento; 8.3. Princípios do processo administrativo. 8.3.1. Princípio do devido processo legal; 8.3.2. Princípio do contraditório; 8.3.3. Princípio da ampla defesa; 8.3.4. Princípio da oficialidade; 8.3.5. Princípio do formalismo moderado; 8.3.6. Princípio da verdade real ou material; 8.3.7. Princípio da publicidade; 8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade; 8.3.9. Princípio da duração razoável do processo; 8.3.10. Princípio da motivação; 8.3.11. Princípio da gratuidade; 8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé; 8.3.13. Princípio da participação; 8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência; 8.4. Fases do processo administrativo; 8.5. Decadência administrativa; 8.6. Preclusão e “coisa julgada”; 8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 9. AGENTES PÚBLICOS: 9.1. Conceito; 9.2. Espécies. 9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de sa...
Ver questão e alternativas →Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →De acordo com a lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →A Lei nº 9.784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A...
Ver questão e alternativas →Acerca da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Ver questão e alternativas →Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Ver questão e alternativas →João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias. No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Of...
Ver questão e alternativas →A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de...
Ver questão e alternativas →Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta:
Ver questão e alternativas →Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública:
Ver questão e alternativas →Acerca das regras do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta:
Ver questão e alternativas →Em relação aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública, assinale a alternativa correta:
Ver questão e alternativas →João, responsável por uma determinada repartição pública, recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o superior hierárquico, sem apurar a verossim...
Ver questão e alternativas →João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policialAntônio a pena de suspensão por 60 dias. No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Ofi...
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