A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apres...
Ver questão e alternativas →Questões sobre Fontes, Interpretação e LINDB no Direito Administrativo
Fontes do Direito Administrativo, interpretação, integração, Decreto-Lei nº 4.657/1942, juridicidade, consequencialismo, eficiência e normas da LINDB aplicáveis à Administração Pública. 2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Fontes do Direito Administrativo; 2.1.1. Lei (juridicidade); 2.1.2. Doutrina; 2.1.3. Jurisprudência; 2.1.4. Costumes; 2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas; 2.2. Interpretação do Direito Administrativo; 2.3. Integração do Direito Administrativo.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4,657/1942), permeada pelo seu caráter d rma de sobredireito, inaugura uma série de dis posições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento j...
Ver questão e alternativas →Ao decidir processo administrativo, autoridade pública utilizou a LINDB para considerar consequências práticas da decisão e evitar invalidação desproporcional de ato administrativo, observando motivação adequada. Essa at...
Ver questão e alternativas →As fontes do direito administrativo brasileiro incluem: I a Constituição Federal. II a jurisprudência. III as leis. IV a doutrina jurídica. V as normas regulamentares de Estados estrangeiros. Estão certos apenas os itens...
Ver questão e alternativas →As fontes do direito administrativo brasileiro incluem I a Constituição Federal. II a jurisprudência. III as leis. IV a doutrina jurídica. V as normas regulamentares de Estados estrangeiros. Estão certos apenas os itens:
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