Direito Administrativo Fontes, Interpretação e LINDB no Direito Administrativo FGV

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Questão de Direito Administrativo

Referência: MPGO — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2026 — Questão 91

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia. Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

A O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB. B Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto. C A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito. D A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo. E Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.