Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a:

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.987/1995.

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei...

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alter...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. I. Considera-se autenticidade a qualida...

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua...

Como medida de transparência administrativa está o ato de divulgar o vencimento bruto e as vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital p...

Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas — são compostas por agentes — pessoas físicas — cujas condutas retratam a vontade do Estado — pessoa jurídica de direito público”. Trata-se de um importante...

A desconcentração e a descentralização administrativa são formas de organização administrativa do Poder Público. Sendo assim, a concessão é forma de:

Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei nº 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do Poder Executivo estadual. Nesse ínterim, de modo antepos...

Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupaçã...

De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas:

De acordo com a Nova Lei de Licitações:

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado...

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis mese...

O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, e iniciou a construção de uma escola municipa...

João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enqu...