Questões de Direito Administrativo

João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar pa...

Em contrato administrativo, a empresa contratada descumpriu cláusulas essenciais, causando prejuízo à execução do objeto. Após processo regular, a Administração decidiu rescindir unilateralmente o contrato. Essa prerroga...

Particular foi convocado pela Administração para colaborar temporariamente em situação emergencial de calamidade pública, exercendo função pública sem vínculo efetivo. Segundo a classificação dos agentes públicos, essa a...

Servidor público praticou dano a terceiro no exercício de suas funções. O Estado indenizou a vítima e apurou que o agente atuou com culpa. Nesse caso, em relação ao agente público, é cabível:

O Direito Administrativo brasileiro é marcado por prerrogativas e sujeições da Administração Pública, formando um regime jurídico próprio. Esse regime jurídico administrativo tem como pilares, tradicionalmente:

Ao decidir processo administrativo, autoridade pública utilizou a LINDB para considerar consequências práticas da decisão e evitar invalidação desproporcional de ato administrativo, observando motivação adequada. Essa at...

Concessionária de serviço público pretende interromper o fornecimento a usuário inadimplente, após prévio aviso, em dia útil, observadas as normas regulatórias. À luz do princípio da continuidade do serviço público, a in...

Para construir uma rodovia, o Estado instituiu ônus real sobre faixa de imóvel particular, permitindo a passagem permanente de tubulação pública, sem transferir a propriedade do bem. A hipótese caracteriza:

A Administração pretende alienar imóvel público dominical, observadas as exigências legais, após avaliação e justificativa de interesse público. A alienação de bens públicos:

Município utiliza prédio público para funcionamento de escola municipal. Quanto à destinação, esse bem público é classificado como:

Agente público, de forma dolosa, frustrou a licitude de processo licitatório, causando efetiva perda patrimonial ao ente público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação atual, a conduta configura ato de improbida...

A Administração Pública criou, por lei, uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuição para desempenhar atividade típica de Estado. A entidade descrita é uma:

O Tribunal de Contas, ao verificar irregularidade em contrato administrativo, determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável e comunicou os fatos ao Ministério Público. A situação evidencia forma d...

Viatura policial, conduzida por agente público em serviço, colidiu com veículo particular, causando danos ao proprietário. Não houve prova de culpa exclusiva da vítima. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é, e...

Em contrato administrativo de obra pública, a Administração constatou a necessidade de alteração unilateral do projeto para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato, respeitados os limites legais. Essa prerroga...

Determinado órgão público pretende contratar empresa para fornecimento de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações usuais de mercado. Nos t...

A Administração Pública divulgou, em seu portal oficial, informações sobre contratos, despesas e remuneração de servidores, observadas as hipóteses legais de sigilo. A medida concretiza principalmente o princípio da:

A Administração Pública interditou estabelecimento comercial que funcionava sem licença sanitária e colocava em risco a saúde dos consumidores. O ato foi praticado de forma preventiva e com fundamento no interesse públic...

Um Secretário de Estado praticou ato administrativo de remoção de servidor com o objetivo declarado de atender ao interesse público. Posteriormente, ficou comprovado que o verdadeiro objetivo era punir informalmente o se...

João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que a...