Questão de Direito Administrativo

Referência: PCSC — Delegado de Polícia Substituto — Tipo 1 — 2024 — Questão 65

Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema com maior profundidade, vindo a concluir corretamente que

A a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador. B a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio. C o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira. D o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador. E os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.