Questão de Direito Administrativo

Referência: DPERJ — Defensor Público Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 70

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

A aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico; B apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar; C interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela; D interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa; E apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.