Questões de Direito Administrativo

Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qua...

Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que, a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de convalidação) ou vícios insanávei...

No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem foi devolvido para sua propr...

Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com...

Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS,...

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços:

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002:

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta:

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992:

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta:

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública:

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta:

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais. A partir dessa situação hipotética,...

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta:

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta:

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce:

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta:

Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse púb...

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem: I a Constituição Federal. II a jurisprudência. III as leis. IV a doutrina jurídica. V as normas regulamentares de Estados estrangeiros. Estão certos apenas os itens...

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido: