Questões de Direito Administrativo

Uma empresa pública adquiriu equipamentos destinados ao trabalho remoto de seus empregados, e o Tribunal de Contas pretende fiscalizar a aquisição. À luz do regime constitucional de controle das empresas estatais, assina...

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com...

Nos termos da Lei n.º 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenaçã...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de in...

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

É correto afirmar que a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes:

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade...

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto...

As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei n.º 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação...

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais...

É hipótese de licitação dispensável:

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/1998):

Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em d...

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que:

Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará inv...

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as caracter...

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que: