Questão de Direito Administrativo

Referência: Cesgranrio - 2024 - IPEA

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as):

órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.

fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.

fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.

sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.

secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.