Questões de Direito Administrativo

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção. I - O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de...

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito...

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxi...

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004. I - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusi...

Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a pedido ou ex officio, de uma unidade...

A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal. Considerando-se a situação hipotética apresen...

A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. I - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante...

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa:

Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética aprese...

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos ess...

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o...

O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determin...

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adq...

Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado evento esportivo internacional organizado pela iniciati...

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equ...

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está...