Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras abaixo transcritas. Analise as afirmativas e depois responda: I - A habilitação far-se-á com a...

Com relação aos Tribunais de Contas, marque a opção INCORRETA à luz dos ensinamentos do professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a Administração e os administrados devem observar os prazos processuais fixados em lei, sob pena de sofrerem consequências negativas, tais como a preclusão e a coisa...

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o terceiro pressuposto da responsabilidade civil do Estado é o nexo de causalidade, que significa a relação de causa e efeito entrea conduta estatal e o dano suportad...

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta, denomina-se:

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

A Teoria atribuida ao jurista alemão Otto Gierke, que traz a noção de imputação volitiva, onde a atuação dos agentes públicos que compõem os órgãos públicos é imputada à respectiva pessoa estatal, corresponde à:

O Princípio da Proporcionalidade se divide em três subprincípios. Marque a opção que representa esses subprincípios:

Marque a opção abaixo que corresponde às acepções do Princípio da Impessoalidade:

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a evolução do Direito Administrativo confunde-se com a própria evolução da concepção do Estado, razão pela qual é possível apontar, para fins didáticos, três momentos...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Nesse sentido, marque a opção CORRETA abaixo descrita:

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o que se espera das partes contratantes é o cumprimento adequado das obrigações assumidas no ajuste. Todavia, em alguns casos pode haver a inexecução total ou parcial...

No que tange à prorrogação dos contratos administrativos, de acordo com o que consta na Lei nº 8.666/93 e com a posição doutrinária do professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, analise as afirmativas abaixo e depois re...

De acordo com o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, são características do reajuste contratual, EXCETO:

Conforme leciona o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o interesse públi...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se а eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as di...

Na esteira do Decreto nº 45.600/2016, a designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicado no Diário Oficial do Estado. Analise as afirmativas abaixo e depois responda...

Conforme preceitua o Decreto n 45.600/2016, as alternativas abaixo trazem os instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações. Marque a opção INCORRETA:

Com base no Decreto nº 45.600/2016, analise as afirmativas abaixo e depois responda: I-As disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado. II- Caberá ao...