Questões de Direito Constitucional

No texto do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica):

Diante do regramento constitucional do Artigo 42 da CF/88 e das normas aplicáveis aos militares, o militar estadual que se aposenta passa a integrar os quadros da:

Um cabo da Polícia Militar, em atividade de patrulhamento ostensivo ordinário, comete o crime de lesão corporal leve contra um civil. Não se trata de crime doloso contra a vida. A competência para processar e julgar esse...

No âmbito das competências da Polícia Federal descritas no art. 144, § 1º, III, a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é exercida:

Se um Estado da Federação possuir um efetivo de 15.000 (quinze mil) militares da ativa (somando PM e CBM), o Tribunal de Justiça desse Estado propõe a criação de um Tribunal de Justiça Militar (TJM) para a segunda instân...

Suponha que um Capitão da Polícia Militar estadual pratique o crime militar de peculato (furto de bem da administração militar). Ele será processado e julgado em primeira instância por qual órgão judicial?

No caso de um militar do Estado vir a falecer, o art. 42, § 2º remete a aplicação das disposições sobre pensão militar às regras estabelecidas em:

A segurança e manutenção financeira e organizacional das polícias civis, penais e militares do Distrito Federal competem a qual ente da federação, segundo a harmonia do texto constitucional e entendimento jurisprudencial...

À luz do art. 125, § 4º da Constituição Federal, as ações judiciais propostas por policiais militares que visem a impugnar uma punição de suspensão ou demissão decorrente de procedimento administrativo disciplinar da cor...

Considere as regras do Art. 42 da CF/88. Se uma lei estadual ordinária tentar conceder o direito de sindicalização e associação a partidos políticos para policiais militares em atividade, essa lei padecerá de:

Um policial militar de um Estado da Federação, em horário de folga e em trajes civis, agride intencionalmente e mata seu vizinho (civil) em uma discussão por vaga de garagem. O crime capitulado é homicídio doloso. O julg...

Um Governador de Estado decide extinguir a Polícia Civil de seu território e transferir todas as funções de investigação e polícia judiciária para a Polícia Militar por meio de Decreto. Essa medida do Governador é:

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem compete a execução da segurança viária nas vias públicas, segundo o art. 144, § 10, II da Constituição?

A segurança viária, inserida no artigo 144, § 10, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. Ela compreende quais atividades?

Analise a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública listados no art. 144. De acordo com o parágrafo 9º desse artigo, eles serão remunerados obrigatoriamente na forma de:

Determinado Município decide regulamentar as atribuições de sua Guarda Municipal. Com esteio no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à:

O artigo 144, § 7º da CF determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir:

No tocante à vinculação histórica e militar com as Forças Armadas, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são classificados pela Constituição Federal como:

A quem se subordinam as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Civis e Penais estaduais, segundo as regras do art. 144, § 6º da Constituição?

De acordo com o art. 144, § 5º-A, à Polícia Penal incumbe a seguinte atribuição constitucional: