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Questão de Direito Administrativo
Referência: Cesgranrio - 2024 - BNDES
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Lei nº 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de: