Questões de Direito Administrativo

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento menci...

Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei nº 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do poder executivo estadual. Nesse ínterim, de modo antepos...

Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontr...

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar d...

José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a...

A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de control...

No Estado Alfa, os índices de criminalidade na área de atuação do 1º Batalhão de Polícia Militar aumentaram assustadoramente nos últimos cinco anos. Após estudos e planejamento estratégicos, o Estado Alfa, observadas as...

João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policialAntônio a pena de suspensão por 60 dias. No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Ofi...

Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam que João resistiu à prisão e tentou se evadir, razão pela qual acabo...

No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da re...

Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Ped...

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM. T...

Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconf...

Em um contrato administrativo, a Administração deixa de efetuar pagamentos por período relevante, comprometendo a execução do ajuste. À luz do regime jurídico contratual, marque a alternativa mais adequada:

A Administração celebra contrato administrativo e, posteriormente, verifica ilegalidade insanável em sua formação. Nessa hipótese, a providência juridicamente adequada, observados o devido processo legal e a motivação, s...

Acerca da fiscalização dos contratos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

Em contrato administrativo de prestação continuada, a Administração verifica que a execução está sendo realizada em desconformidade com as especificações contratuais. Antes de aplicar sanção ao contratado, deverá assegur...

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui prerrogativas especiais em razão da supremacia do interesse público. Tais prerrogativas são tradicionalmente denominadas:

Durante a execução de contrato administrativo, sobrevém fato extraordinário, imprevisível e estranho à vontade das partes, que aumenta substancialmente os custos da execução. Presentes os requisitos legais, a medida adeq...

Considere as afirmativas abaixo sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos: I – A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar aplicação de sanções ao contratado, garantida a prévia defesa. II – A r...