Questões sobre Segurança Pública

Considere as regras do Art. 42 da CF/88. Se uma lei estadual ordinária tentar conceder o direito de sindicalização e associação a partidos políticos para policiais militares em atividade, essa lei padecerá de:

Um policial militar de um Estado da Federação, em horário de folga e em trajes civis, agride intencionalmente e mata seu vizinho (civil) em uma discussão por vaga de garagem. O crime capitulado é homicídio doloso. O julg...

Um Governador de Estado decide extinguir a Polícia Civil de seu território e transferir todas as funções de investigação e polícia judiciária para a Polícia Militar por meio de Decreto. Essa medida do Governador é:

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem compete a execução da segurança viária nas vias públicas, segundo o art. 144, § 10, II da Constituição?

A segurança viária, inserida no artigo 144, § 10, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. Ela compreende quais atividades?

Analise a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública listados no art. 144. De acordo com o parágrafo 9º desse artigo, eles serão remunerados obrigatoriamente na forma de:

Determinado Município decide regulamentar as atribuições de sua Guarda Municipal. Com esteio no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à:

O artigo 144, § 7º da CF determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir:

No tocante à vinculação histórica e militar com as Forças Armadas, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são classificados pela Constituição Federal como:

A quem se subordinam as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Civis e Penais estaduais, segundo as regras do art. 144, § 6º da Constituição?

De acordo com o art. 144, § 5º-A, à Polícia Penal incumbe a seguinte atribuição constitucional:

A Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou significativamente o rol de órgãos da segurança pública do art. 144. Com essa modificação, foram formalmente inseridas:

Além das atribuições definidas em lei ordinária, a Constituição Federal atribui explicitamente uma função precípua aos Corpos de Bombeiros Militares no art. 144, § 5º. Trata-se da:

Nos termos do art. 144, § 5º da Constituição Federal, às Polícias Militares estaduais incumbem, fundamentalmente:

No âmbito das atribuições investigativas das Polícias Civis estaduais (art. 144, § 4º), há uma importante e expressa exclusão de matéria. As Polícias Civis apuram infrações penais, exceto:

As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal são instituições dirigidas por:

Embora formalmente mantida na redação do artigo 144, inciso III, da Constituição Federal, a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao:

À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, estruturado em carreira e mantido pela União, compete, na forma da lei:

Qual órgão detém a exclusividade constitucional para exercer as funções de polícia judiciária da União?

No que tange à repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, a Polícia Federal atua: