Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Determinado Município decide regulamentar as atribuições de sua Guarda Municipal. Com esteio no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à:

Investigação de crimes ocorridos nas ruas e praças da cidade.

Proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Realização de policiamento ostensivo fardado idêntico ao da Polícia Militar.

Emissão de passaportes e controle migratório local.

Custódia de presos provisórios em delegacias municipais.