Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

No âmbito das atribuições investigativas das Polícias Civis estaduais (art. 144, § 4º), há uma importante e expressa exclusão de matéria. As Polícias Civis apuram infrações penais, exceto:

Os crimes contra o patrimônio privado.

Os crimes de corrupção na administração pública estadual.

As infrações penais militares.

Os crimes de trânsito ocorridos em vias urbanas.

Os crimes praticados por prefeitos municipais.