Questão de Direito Constitucional
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a quem compete a execução da segurança viária nas vias públicas, segundo o art. 144, § 10, II da Constituição?
A
Exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal por delegação universal.
B
Aos respectivos órgãos ou entidades de trânsito e a seus agentes de carreira, na forma da lei.
C
Às empresas privadas concessionárias de rodovias mediante contrato de Parceria Público-Privada (PPP).
D
Aos Conselhos Comunitários de Moradores de forma voluntária.
E
Às Polícias Civis por meio de suas delegacias de delitos de trânsito.
Qual alternativa você marcaria?
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