Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Um Governador de Estado decide extinguir a Polícia Civil de seu território e transferir todas as funções de investigação e polícia judiciária para a Polícia Militar por meio de Decreto. Essa medida do Governador é:

Constitucional, pois o Governador detém a subordinação e o comando das forças de segurança do Estado.

Inconstitucional, pois viola a repartição de competências e as atribuições específicas dadas a cada órgão pelo art. 144 da CF.

Constitucional, desde que ratificada por maioria simples da Assembleia Legislativa.

Inconstitucional, apenas se a Polícia Federal manifestar oposição formal.

Constitucional, pois visa à eficiência administrativa e à unificação de gastos públicos.