Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Além das atribuições definidas em lei ordinária, a Constituição Federal atribui explicitamente uma função precípua aos Corpos de Bombeiros Militares no art. 144, § 5º. Trata-se da:

Fiscalização do porte de armas de caçadores e colecionadores.

Investigação de incêndios criminosos de competência da União.

Execução de atividades de defesa civil.

Segurança interna das sedes dos Tribunais de Justiça.

Escolta de autoridades do Poder Executivo em grandes eventos.