Questão de Direito Constitucional

Referência: Questão autoral — Constituição Federal (arts. 42, 125 e 144)

Considere as regras do Art. 42 da CF/88. Se uma lei estadual ordinária tentar conceder o direito de sindicalização e associação a partidos políticos para policiais militares em atividade, essa lei padecerá de:

Vício de consentimento sanável por ato posterior do Congresso.

Inconstitucionalidade material, por violação direta das vedações impostas aos militares.

Constitucionalidade plena, pois os Estados têm autonomia integral para legislar sobre seus servidores.

Inconstitucionalidade formal, apenas se proposta por deputado e não pelo governador.

Constitucionalidade temporária, dependente de referendo popular municipal.