Questões de Legislação do CBMERJ

Anualmente, a relação dos bombeiros-militares que atingirem a idade-limite de permanência na reserva remunerada, para fins de reforma, deverá ser organizada pelo órgão competente do CBMERJ no mês de:

Para inclusão voluntária de oficiais na quota compulsória, dois Tenentes-Coronéis BM preenchem o requisito de mais de vinte anos de efetivo serviço, mas um deles é mais idoso. De acordo com a Lei nº 880/1985, a prioridad...

Sobre a transferência para a reserva remunerada a pedido de bombeiro-militar que responde a sindicância, inquérito policial ou extraprocessual, processo penal ou administrativo, assinale a alternativa correta.

Oficial BM realizou curso no exterior, custeado pelo Estado, com duração superior a seis meses. Antes de completados três anos do término do curso, requereu transferência para a reserva remunerada. Segundo a Lei nº 880/1...

Tenente BM estava prestes a ser transferido para a reserva remunerada quando foi decretado estado de emergência. De acordo com o Estatuto dos Bombeiros-Militares, a transferência para a reserva remunerada:

Após a publicação do ato oficial de transferência para a reserva remunerada, reforma, licenciamento ex officio ou demissão a pedido, o desligamento do bombeiro-militar da OBM em que serve deverá observar qual prazo máxim...

Acerca do processamento da exclusão do serviço ativo, assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 880/1985.

A exclusão do serviço ativo de praça do CBMERJ será processada após a expedição de ato da seguinte autoridade:

Nos termos do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, a exclusão do serviço ativo e o consequente desligamento da OBM decorrem dos motivos previstos em lei. Assinale a alternativa que não constitui...

Analise as assertivas sobre desaparecimento e extravio de bombeiro-militar da ativa: I. É desaparecido o militar que, no desempenho de serviço, em viagem, em operação ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ign...

Durante operação de busca em local de difícil acesso, Tenente BM permaneceu com paradeiro ignorado por nove dias, sem indícios de deserção. Nos termos da Lei nº 880/1985, sua situação será classificada como:

O bombeiro-militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua OBM sem comunicar motivo de impedimento é considerado:

Sobre a situação de excedente no Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

Encerrado o motivo que levou à agregação de determinado bombeiro-militar, seu retorno ao respectivo Quadro ou Qualificação deverá ocorrer por meio de:

Capitão BM, com mais de cinco anos de serviço, registrou candidatura a cargo eletivo e, posteriormente, foi diplomado vereador. Segundo a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.

Major BM passou a exercer cargo público civil temporário, não eletivo, permanecendo afastado da Corporação por dois anos e três meses, somados períodos contínuos e não contínuos. Conforme a Lei nº 880/1985, a consequênci...

À luz do art. 77 da Lei nº 880/1985, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de agregação do bombeiro-militar.

Considerando as hipóteses de agregação por afastamento temporário do serviço ativo, assinale a alternativa que apresenta situação que não autoriza agregação segundo o Estatuto dos Bombeiros-Militares.

Capitão BM foi designado para exercer função de natureza bombeiro-militar fora da Corporação; Major BM aguarda transferência ex officio para a reserva remunerada; e Tenente BM teve seu pedido de transferência para a rese...

No Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, a situação em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, permanecendo nele sem número, denomina-se: