Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

À luz do art. 77 da Lei nº 880/1985, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de agregação do bombeiro-militar.

Permanecer mais de noventa dias consecutivos em curso operacional de capacitação profissional.

Ser considerado oficialmente extraviado.

Ter esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.

Apresentar-se voluntariamente ou ser capturado como desertor e reincluído para se ver processar.

Ser condenado a pena restritiva de liberdade superior a seis meses, por sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ressalvada a suspensão condicional.