Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Sobre a transferência para a reserva remunerada a pedido de bombeiro-militar que responde a sindicância, inquérito policial ou extraprocessual, processo penal ou administrativo, assinale a alternativa correta.

É vedada em qualquer hipótese enquanto houver procedimento em andamento.

Somente será concedida após arquivamento definitivo de todos os procedimentos.

Pode ser concedida a pedido e a título precário, condicionada sua efetivação ao trânsito em julgado dos procedimentos legais.

É automática, independentemente do resultado do procedimento.

É ato discricionário imotivado, ainda que preenchidos todos os requisitos legais.