Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

A exclusão do serviço ativo de praça do CBMERJ será processada após a expedição de ato da seguinte autoridade:

Comandante-Geral do CBMERJ.

Governador do Estado.

Diretor da unidade de lotação.

Corregedor da Corporação.

Comandante da OBM em que a praça serve.