Questões sobre Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

Finalizando o estudo do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, a condição das Polícias Militares como forças de reserva do Exército Brasileiro implica que, em caso de Decretação de Estado de Sítio decorrente de comoção grav...

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 demonstra a relevância do controle de atos administrativos de pessoal. Caso uma autoridade militar aplique um regulamento interno que contenha flagrante erro materia...

Com base nas vedações descritas no art. 23 do Capítulo VII do Decreto-Lei nº 667/1969, as corporações de Polícia Militar devem manter o foco estrito em suas missões constitucionais. Sobre a possibilidade de os policiais-...

No que tange às regras de ingresso reguladas entre os artigos 9º e 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, o limite de idade para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros das Polícias Militares:

Considerando o universo normativo do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, os policiais-militares da ativa dividem-se em diferentes categorias funcionais de carreira. Os militares denominados "Praças Especiais" ocupam uma...

O art. 22 do Decreto-Lei nº 667/1969 estabelece que as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército. Esse vínculo doutrinário e operacional impõe às Polícias Militares o dever de:

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 serve como exemplo prático do controle administrativo focado no princípio da legalidade. Se uma unidade administrativa estadual aplicar uma sanção disciplinar com ba...

Considerando as disposições do Capítulo VII, em especial a vedação a manifestações de cunho político-partidário dentro dos quartéis (Art. 23), assinale a conduta que é considerada lícita e garantida ao policial-militar d...

Suponha que um Capitão do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da ativa pratique um ato que viole gravemente a honra e o decoro da classe. De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 e as garantias consti...

No que se refere ao "interstício" previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969 e nas legislações estaduais correlatas, assinale a alternativa que define corretamente esse conceito fundamental na carreira militar:

Considere o art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, que estipula o emprego das Polícias Militares em caso de mobilização nacional ou para a defesa territorial sob coordenação federal. Nessas condições excepcionais, o canal d...

O art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969 trata dos direitos pecuniários dos policiais-militares. Se houver defasagem inflacionária na remuneração da tropa, o reajuste ou a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos...

A Retificação nº 01/2023, publicada no DOERJ nº 107, traz luz sobre os ajustes necessários na publicidade oficial dos atos das Corporações Militares do Rio de Janeiro. No Direito Administrativo, quando um ato de retifica...

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 impõe vedações aos policiais-militares da ativa. Uma dessas vedações marcantes, reforçada pela própria Carta Magna de 1988, impede o militar da ativa de exercer a atividade de:

À luz do Capítulo VII (Art. 22), as Polícias Militares realizam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos limites de suas competências territoriais. Diante de uma situação de flagrante delito comum na...

O art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 resguarda as prerrogativas dos militares estaduais. Uma das principais prerrogativas do policial-militar em atividade técnico-operacional fardada é o uso privativo dos uniformes e ins...

No contexto do art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, os critérios de promoção por "Antiguidade" e por "Merecimento" buscam garantir a lisura na ascensão funcional. A promoção pelo critério de merecimento baseia-se primordi...

O art. 9º do Decreto-Lei nº 667/1969 prevê que os Estados fixarão o efetivo de suas Polícias Militares. Caso haja necessidade urgente de readequação de vagas por conta de novas demandas de segurança pública, as alteraçõe...

Considerando a organização descrita no Capítulo III do Decreto-Lei nº 667/1969, a expressão "Posto" e a expressão "Graduação" possuem distinções técnicas fundamentais no jargão militar. Assinale a alternativa correta:

No que tange às disposições do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, os quadros de pessoal das Polícias Militares estruturam-se em carreiras bem definidas. A passagem do policial-militar da situação de "reserva remunerada"...