Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 resguarda as prerrogativas dos militares estaduais. Uma das principais prerrogativas do policial-militar em atividade técnico-operacional fardada é o uso privativo dos uniformes e insígnias institucionais. O uso indevido dessas vestimentas por civis:

A É permitido em festas recreativas civis, desde que o civil não porte armas. B Constitui infração penal prevista na legislação penal militar e nas contravenções penais. C É regulado por portarias municipais de zoneamento urbano. D Gera o direito automático de o civil receber o salário correspondente ao posto imitado. E É considerado ato administrativo legítimo de livre expressão artística irrestrita.