Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Finalizando o estudo do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, a condição das Polícias Militares como forças de reserva do Exército Brasileiro implica que, em caso de Decretação de Estado de Sítio decorrente de comoção grave de repercussão nacional:

A As Polícias Militares serão extintas e seus bens patrimoniais serão leiloados para pagar a dívida pública. B O controle operacional e o emprego estratégico das corporações poderão ser centralizados e coordenados pelo Governo Federal através do Exército. C Os policiais-militares receberão dispensa coletiva automática e ficarão proibidos de portar armas de fogo nas ruas. D A competência de policiamento ostensivo passará a ser exercida de forma privativa pelas Guardas Municipais civis. E Os comandantes estaduais passarão a responder diretamente ao Ministério das Relações Exteriores da ONU.