Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

O art. 22 do Decreto-Lei nº 667/1969 estabelece que as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército. Esse vínculo doutrinário e operacional impõe às Polícias Militares o dever de:

A Adotar terminologias, padrões de instrução, preceitos de hierarquia e disciplina simétricos e compatíveis com a doutrina militar federal. B Comprar armamentos e insumos exclusivamente de indústrias estatais sediadas no Distrito Federal. C Extinguir os serviços de policiamento comunitário e atuar apenas em guerras internacionais de grande escala. D Submeter todas as suas decisões orçamentárias internas diárias à aprovação prévia do Comandante de uma Unidade da Marinha. E Unificar seus uniformes com as vestimentas camufladas padrão da Força Aérea Brasileira (FAB).