Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Com base nas vedações descritas no art. 23 do Capítulo VII do Decreto-Lei nº 667/1969, as corporações de Polícia Militar devem manter o foco estrito em suas missões constitucionais. Sobre a possibilidade de os policiais-militares da ativa criarem ou participarem de sindicatos ou associações de classe com fins eminentemente políticos ou de representação sindical de greve, assinale a alternativa correta:

A É integralmente livre e garantida a fundação de sindicatos representativos com direito a greve geral anual. B É vedada a sindicalização, sendo inconstitucional e ilegal qualquer movimento de natureza sindical ou grevista na ativa. C É permitida apenas para os Oficiais Superiores que já alcançaram a estabilidade vitalícia na patente. D É autorizada desde que a associação sindical seja presidida por um membro ativo do Poder Judiciário. E Fica permitida exclusivamente em períodos de ano eleitoral para garantir a igualdade de direitos políticos civis.