Questões sobre Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019

É correto afirmar que a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado:

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Configura crime de abuso de autoridade:

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, de acordo com o Códig...

Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO:

A respeito da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo. I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja prat...

O crime de abuso de autoridade: