Questão de Direito Penal

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h.

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penal não for intentada no prazo legal.

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A perda do cargo é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração expressa na sentença.