Questão de Direito Penal

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 40

É correto afirmar que a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.