Questão de Direito Penal

Referência: IBFC - 2023 - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba

A respeito da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, analise as afirmativas abaixo.

I. Para que a conduta descrita nesta Lei constitua crime de abuso de autoridade, faz-se necessário que seja praticada pelo agente com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

II. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

III. A Lei de Abuso de Autoridade não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

IV. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, é um dos efeitos previstos da condenação e está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. Estão corretas as afirmativas:

I e II apenas

I e IV apenas

II e IV apenas

II e III apenas

III e IV apenas