Direito Penal Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
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Questão de Direito Penal

Referência: MARINHA - 2014 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
No que tange às disposições do Código Penal Comum, acerca "Dos Crimes Contra a Administração Pública", a conduta de "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, corresponde ao tipo penal do crime de